Termos de Uso
Bem-vindo à Miviu Cloud VMS ("Plataforma"), um serviço de videomonitoramento em nuvem desenvolvido e operado pela Miviu Tecnologia LTDA ("nós", "nosso", "Empresa"). Ao acessar ou utilizar a Plataforma, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso.
1. Aceitação dos Termos
O uso da Plataforma implica aceitação expressa destes Termos. Caso discorde de qualquer disposição, interrompa imediatamente o uso dos serviços.
2. Descrição do Serviço
A Miviu Cloud VMS oferece:
- Gravação e armazenamento de vídeo em nuvem via protocolo RTSP/HLS;
- Detecção de eventos por inteligência artificial (movimentos, alertas);
- Painel de gerenciamento de câmeras e usuários;
- Compartilhamento de vídeo de emergência com autoridades;
- Alertas comunitários de segurança.
3. Elegibilidade
A Plataforma é destinada a pessoas físicas maiores de 18 anos e pessoas jurídicas legalmente constituídas no Brasil. É vedado o uso por menores de 18 anos sem supervisão e autorização expressa de um responsável legal.
4. Conta e Segurança
- Você é responsável pela confidencialidade de sua senha e por toda atividade realizada em sua conta.
- Notifique-nos imediatamente em caso de acesso não autorizado: [email protected].
- É proibida a criação de contas falsas ou o uso de identidades de terceiros.
5. Uso Permitido e Proibido
O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e a NÃO:
- Monitorar pessoas sem sua ciência e consentimento, em desacordo com a legislação vigente;
- Capturar ou armazenar imagens em locais onde exista expectativa razoável de privacidade (vestiários, banheiros, etc.);
- Usar o serviço para vigilância ilegal, assédio, espionagem ou qualquer finalidade criminosa;
- Tentar acessar sistemas, dados ou redes de outros usuários sem autorização;
- Introduzir vírus, malware ou código malicioso na Plataforma;
- Revender ou sublicenciar o serviço sem autorização prévia por escrito.
6. Planos, Pagamentos e Trial
- Os valores dos planos são os publicados na página de preços no momento da contratação.
- O período de teste gratuito de 7 dias requer vinculação de cartão de crédito válido. Após o término, a cobrança é automática pelo plano selecionado.
- O cancelamento deve ser solicitado antes do vencimento para evitar a cobrança do próximo período.
- Não haverá reembolso proporcional de períodos já iniciados, salvo determinação legal contrária.
7. Propriedade Intelectual
Todo o software, design, marca, logotipos e conteúdos da Plataforma são de propriedade exclusiva da Miviu Tecnologia LTDA, protegidos por lei. É vedada qualquer reprodução sem autorização expressa.
8. Privacidade e LGPD
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Ao usar a Plataforma, você consente com o tratamento descrito nessa política.
9. Limitação de Responsabilidade
A Miviu Tecnologia LTDA não se responsabiliza por:
- Perdas decorrentes de uso indevido das credenciais pelo Usuário;
- Falhas de conectividade de internet ou de câmeras de terceiros;
- Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de dados além do período de retenção contratado;
- Uso ilegal da Plataforma por terceiros.
Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Usuário no último mês de serviço.
10. Rescisão
Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio e sem direito a reembolso, em casos graves. Para rescisão voluntária, o Usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento no painel de configurações.
11. Alterações nos Termos
Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. A continuidade do uso da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação das novas condições. Notificações de mudanças relevantes serão enviadas ao e-mail cadastrado.
12. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer litígios, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para: [email protected]